LEI Nº 1719 De 15 de maio de 1989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, autorizado a transferir à Cooperativa Habitacional Paulista, o imóvel que lhe foi doado pelo Município, por força da Lei nº 1.530, de 04 de agosto de 1987, alterada pela Lei nº 1.689, de 02 de dezembro de 1988, com as mesmas cláusulas e condições com que foi recebido, constantes dos referidos Diplomas Legais.

Art. 2º Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a anuir no contrato que for lavrado entre o IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e a Cooperativa Habitacional Paulista, se necessário, observando o disposto no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 15 DE MAIO DE 1989.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete